Direito ao Esquecimento
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
O Direito ao Esquecimento, ou o direito a ser esquecido, "eliminado” na terminologia RGPD, é a manifestação dos tradicionais direitos de cancelamento e oposição aplicados aos motores de busca na Internet.
No artigo 17º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) está explícito o seguinte:
"O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6º, nº1, alínea a), ou do artigo 9º, nº 2, alínea a) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, nº 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, nº 2;
e) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
d) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8º, nº 1.”
Com efeito, o Direito ao Esquecimento permite aos indivíduos solicitarem aos controladores de dados a eliminação de todos os dados pessoais, sem demora injustificada em determinadas situações. Os terceiros com quem partilha dados de indivíduos também estão cobertos por estas regras.
Se deseja remover todos os seus dados pessoais dos nossos registos, por favor preencha o seguinte formulário:
